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COMUNICADO IMPORTANTE - NORMA TÉCNICA DEC-NT Nº001
Tornar pública a NORMA TÉCNICA: DEC-NT Nº 001 Fornecimento de Energia em Tensão Secundária de Distribuição (BT)
Esta Norma Técnica tem a finalidade de estabelecer regras e recomendações mínimas para elaboração e execução de projetos que envolvem novas instalações, reformas e/ou ampliação de instalações já existentes, de unidades consumidoras de uso individual ou de múltiplas unidades com padrão de medição individualizada, a fim de possibilitar o fornecimento de energia elétrica em tensão secundária de distribuição na área de concessão da ELETROCAR realizado em corrente alternada (C.A.), na frequência de 60 Hz, em tensões nominais de 380/220 V e 440/220 V, doravante denominada apenas de CONCESSIONÁRIA ou DISTRIBUIDORA, respeitando-se o que prescrevem as legislações oficiais, as normas da ABNT e os documentos técnicos em vigor no âmbito da CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA.
A presente revisão desta norma técnica cancela as revisões anteriores e entrará em vigor na data de 10/02/2025 atendendo o Art. 20 da REN 1000/2021- ANEEL.
Esta Norma substituirá o RIC - Baixa tensão
RIC REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES CONSUMIDORAS FORNECIMENTO EM TENSÃO SECUNDÁRIA REDE DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA disponível no endereço https://www.eletrocar.com.br/consumidor/ver/36/ric-baixa-tensao válida até 09/02/2025.
ERRATA: Os disjuntores termomagnéticos dos tipos de ligação A1, A2, B1, C13 e C14 do anexo J da Norma Técnica DEC-NT Nº 001 tiveram suas amperagens retificadas para 50 A em 24/04/2025.
Data: 24/04/2025
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