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Conselho de Consumidores

Histórico

O Conselho de Consumidores da ELETROCAR foi instituído em 21.10.94, de acordo com o Art. 13 da Lei nº 8.631, de 04.03.93, e Portaria DNAEE nº 519, DE 01.06.93.


Em 07/08/2000 o Regimento do Conselho de Consumidores da ELETROCAR foi adequado conforme a Resolução ANEEL nº 138, de 10 de maio de 2000, que estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.


Em 23 de agosto de 2016 foi aprovado Regimento Interno em atendimento a Resolução Normativa ANEEL 451, de 27 de setembro de 2011, alterada pela Resolução Normativa 715 de 26 de abril de 2016, que alterou o funcionamento e a operacionalização dos Conselhos de Consumidores. Atualmente os Conselhos funcionam atendendo a Resolução Normativa nº 963 de 14/12/2021.

 

Resolução Normativa nº 963 de 14/12/2021 - ANEEL

https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-963-de-14-de-dezembro-de-2021-369277648

 

Resolução Normativa nº 1.000 de 07/12/2021 - ANEEL - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651