Conselho de Consumidores
Histórico
O Conselho de Consumidores da ELETROCAR foi instituído em 21.10.94, de acordo com o Art. 13 da Lei nº 8.631, de 04.03.93, e Portaria DNAEE nº 519, DE 01.06.93.
Em 07/08/2000 o Regimento do Conselho de Consumidores da ELETROCAR foi adequado conforme a Resolução ANEEL nº 138, de 10 de maio de 2000, que estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Em 30 de novembro de 2023 foi aprovado o novo Regimento Interno em atendimento a Resolução Normativa 963 de 14 de dezembro de 2021, que alterou o funcionamento e a operacionalização dos Conselhos de Consumidores, conforme abaixo.
Resolução Normativa nº 963 de 14/12/2021 - ANEEL
https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-963-de-14-de-dezembro-de-2021-369277648
Resolução Normativa nº 1.000 de 07/12/2021 - ANEEL - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.